O Vade Planalto é uma extensão de navegador destinada a facilitar a leitura e o estudo da legislação disponibilizada no Portal da Legislação da Presidência da República, oferecendo índice de dispositivos, pesquisa textual e semântica, favoritos, anotações, marca-texto, exportação de material de estudo, sincronização opcional e explicações geradas por inteligência artificial.
Esta Política de Privacidade explica, de forma transparente, quais dados são tratados, por quais motivos, onde são armazenados e quais escolhas estão disponíveis ao usuário.
1. Responsável pelo tratamento
Responsável: Dione de Oliveira, desenvolvedor do Vade Planalto.
Contato para privacidade e suporte: suportevadeplanalto@gmail.com
Página do aplicativo: vadeplanalto.com.br
2. Abrangência
Esta Política se aplica ao uso da extensão Vade Planalto em navegadores compatíveis e aos serviços de autenticação, sincronização e inteligência artificial integrados à extensão.
A extensão é executada somente nas páginas de legislação situadas nos endereços planalto.gov.br/ccivil_03/ e www.planalto.gov.br/ccivil_03/, além de suas próprias páginas internas.
2.1. Permissões técnicas solicitadas pela extensão
Para funcionar, o Vade Planalto solicita ao navegador as seguintes permissões:
| Permissão | Motivo |
|---|---|
storage | Guardar favoritos, anotações, marcações e preferências localmente no navegador |
identity | Permitir o login opcional com Conta Google, quando o usuário escolhe utilizá-lo |
offscreen | Criar um documento interno invisível usado exclusivamente para obter o token de segurança do Firebase App Check |
Acesso a planalto.gov.br e www.planalto.gov.br (caminho /ccivil_03/) | Único domínio em que a extensão é executada, necessário para ler a estrutura da legislação e exibir o painel de estudo |
O script que modifica páginas é executado somente nas páginas legislativas indicadas. Para autenticação, sincronização, inteligência artificial e segurança, a extensão se comunica com serviços do Google e do Firebase descritos nesta Política. A extensão não solicita permissão para consultar o histórico de navegação do usuário.
O documento interno criado por meio da permissão offscreen não possui interface visível e é utilizado para a obtenção do token do Firebase App Check. Ele não é empregado para monitorar a navegação do usuário.
3. Dados tratados
3.1. Dados de autenticação
Quando o usuário escolhe entrar com sua Conta Google, podem ser tratados:
- identificador único da conta no Firebase;
- nome de exibição;
- endereço de e-mail;
- fotografia do perfil, quando disponível;
- credenciais e tokens de sessão necessários para manter a autenticação.
O Vade Planalto não recebe nem armazena a senha da Conta Google. A autenticação é realizada pelo Google OAuth e pelo Firebase Authentication.
3.2. Dados de estudo e preferências
Conforme as funções utilizadas, a extensão pode tratar:
- artigos marcados como favoritos;
- anotações inseridas pelo usuário;
- trechos selecionados ou destacados;
- cores e comentários associados às marcações;
- leis e links personalizados adicionados pelo usuário;
- preferências de leitura e de funcionamento da extensão;
- endereço ou caminho da página legislativa necessário para associar cada anotação, favorito ou marcação à lei correta.
Esses dados são armazenados inicialmente no armazenamento local da extensão no navegador.
3.3. Dados enviados para recursos de inteligência artificial
Os recursos de inteligência artificial são opcionais e somente são acionados por uma ação do usuário. Nada é enviado ao Gemini apenas porque a página foi aberta.
3.3.1. Pesquisa com IA
Quando o usuário realiza uma pesquisa com IA, são enviados ao Firebase AI Logic e ao modelo Gemini:
- a pergunta digitada pelo usuário;
- excertos e identificadores dos dispositivos da página legislativa aberta, como artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea ou item, necessários para a pesquisa semântica.
O comando utilizado pela extensão orienta o modelo a pesquisar exclusivamente os dispositivos existentes na página legislativa consultada. A função não foi criada para responder perguntas gerais nem para analisar processos, documentos ou situações pessoais.
3.3.2. Explicação de dispositivo
Quando o usuário clica no ícone de explicação, a extensão envia somente o trecho da legislação selecionado e um comando previamente definido no código. O usuário não digita um comando livre nessa função.
3.3.3. Anotações e comentários
As anotações, comentários, favoritos e marcações criados pelo usuário não são enviados ao Gemini. Eles permanecem no navegador e somente podem ser enviados ao Cloud Firestore quando o próprio usuário aciona a sincronização em nuvem.
As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões. Elas não substituem o texto legal oficial, a jurisprudência, a orientação profissional ou a conferência das fontes aplicáveis.
3.3.4. Condições da modalidade gratuita do Gemini
O Vade Planalto utiliza a modalidade não paga da API Gemini por meio do Firebase AI Logic. Segundo os termos aplicáveis a essa modalidade, o Google poderá utilizar o conteúdo enviado e as respostas geradas para fornecer, aprimorar e desenvolver seus produtos, serviços e tecnologias de aprendizado de máquina. Revisores humanos também poderão analisar entradas e respostas para fins de qualidade.
O Vade Planalto não utiliza as consultas para treinar modelos próprios e não mantém banco próprio com o histórico de perguntas ou respostas. O tratamento realizado pelo Google segue os termos e as políticas do provedor.
3.4. Dados técnicos e de segurança
O Firebase e o Google podem tratar dados técnicos indispensáveis ao funcionamento e à segurança dos serviços, como endereço IP, informações de sessão, registros de erro, dados de autenticação e sinais ou tokens de atestação do Firebase App Check e do reCAPTCHA Enterprise.
O Vade Planalto não utiliza ferramenta própria de publicidade, rastreamento entre sites ou criação de perfil comportamental. Também não utiliza os dados do usuário para anúncios personalizados.
4. Finalidades do tratamento
Os dados são tratados somente para:
- autenticar o usuário e manter sua sessão;
- disponibilizar favoritos, anotações, marcações e preferências;
- permitir backup e restauração local dos dados;
- sincronizar, mediante comando do usuário, os dados de estudo com sua conta;
- gerar explicações de trechos legislativos e realizar pesquisas semânticas solicitadas pelo usuário;
- proteger os serviços contra fraude, abuso e uso automatizado indevido;
- diagnosticar falhas e manter a segurança e o funcionamento da extensão;
- cumprir obrigações legais ou solicitações válidas de autoridades competentes.
5. Armazenamento local e sincronização na nuvem
5.1. Armazenamento local
Favoritos, anotações, marcações, leis personalizadas e preferências permanecem no armazenamento local da extensão, no navegador utilizado.
O usuário pode exportar esses dados para um arquivo de backup em formato JSON e também gerar material de estudo em PDF. Esses arquivos são criados localmente e somente serão enviados a terceiros se o próprio usuário decidir compartilhá-los.
5.2. Sincronização opcional
O envio dos dados de estudo para a nuvem não é automático. Ele ocorre quando o usuário, já autenticado, aciona a função correspondente.
Nesse caso, favoritos, anotações, marcações e leis personalizadas são armazenados no Cloud Firestore, em registro vinculado ao identificador da conta autenticada. O download do backup da nuvem também depende de comando do usuário.
6. Compartilhamento, prestadores e terceiros
Os dados podem ser processados pelos seguintes prestadores, somente na medida necessária ao funcionamento das respectivas funções:
- Google OAuth e Firebase Authentication: autenticação e gerenciamento da sessão;
- Cloud Firestore: sincronização opcional dos dados de estudo;
- Firebase App Check e reCAPTCHA Enterprise: verificação da legitimidade das solicitações e prevenção contra abuso;
- Firebase AI Logic e Gemini: geração das explicações e resultados de pesquisa solicitados pelo usuário;
- Firebase Hosting: hospedagem da página pública e da estrutura técnica usada na verificação do aplicativo.
O Vade Planalto não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. Não compartilha dados para publicidade, análise de crédito ou formação de perfis comerciais.
Conforme o tipo de dado e o serviço utilizado, o Google poderá atuar como operador contratado ou como responsável pelo tratamento de determinados dados técnicos e de serviço, nos termos de seus próprios documentos. O uso desses serviços também está sujeito às políticas aplicáveis, inclusive:
- Política de Privacidade do Google;
- Privacidade e segurança no Firebase;
- Governança de dados do Firebase AI Logic;
- Termos adicionais da API Gemini.
7. Bases legais
Quando aplicável a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, o tratamento poderá se apoiar:
- na execução dos serviços solicitados pelo usuário e em procedimentos relacionados ao uso da extensão;
- no consentimento, quando a legislação exigir manifestação específica e destacada;
- no legítimo interesse de manter a segurança, prevenir fraudes, diagnosticar falhas e aprimorar funcionalidades, sempre com respeito aos direitos e às legítimas expectativas do titular;
- no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e no exercício regular de direitos.
O usuário pode deixar de utilizar as funções de login, nuvem e inteligência artificial. As funções de estudo local permanecem disponíveis conforme a configuração da extensão.
8. Retenção e exclusão
- Dados locais: permanecem no navegador enquanto forem mantidos pelo usuário ou pela instalação da extensão. Marcações e anotações podem ser removidas individualmente pela interface. O usuário também pode limpar os dados da extensão nas configurações do navegador.
- Dados sincronizados: permanecem no Cloud Firestore até serem substituídos, excluídos por solicitação do usuário ou removidos por necessidade operacional ou legal.
- Dados de autenticação: permanecem no Firebase Authentication enquanto a conta vinculada ao serviço estiver ativa, observados os prazos técnicos de remoção e backup do provedor.
- Solicitações à IA: o Vade Planalto não mantém banco próprio com histórico das perguntas ou respostas. Na modalidade não paga, o conteúdo e as respostas são tratados pelo Google conforme os termos descritos na seção 3.3.4, inclusive para aprimoramento de produtos e eventual revisão humana.
8.1. Como excluir ou solicitar os dados
- Dados locais: remova as anotações e marcações pela própria interface ou limpe os dados da extensão nas configurações do navegador.
- Dados sincronizados e conta vinculada: envie uma solicitação para suportevadeplanalto@gmail.com, preferencialmente a partir do mesmo endereço utilizado no login.
- Cópia dos dados: utilize a exportação local disponível na extensão ou solicite as informações associadas à conta pelo endereço de suporte.
Poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a titularidade e evitar acesso ou exclusão indevidos.
9. Direitos do titular
Nos limites da legislação aplicável, o usuário pode solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, quando tecnicamente aplicável e regulamentada;
- informação sobre compartilhamentos;
- revogação do consentimento e eliminação de dados tratados com fundamento nele, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
- revisão ou esclarecimento sobre decisões automatizadas que afetem seus interesses, quando aplicável.
As solicitações devem ser encaminhadas ao contato indicado nesta Política. O titular também poderá apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais disponíveis.
10. Transferência internacional
Os serviços do Firebase e do Google utilizam infraestrutura distribuída globalmente. Por isso, dados podem ser processados fora do Brasil, conforme a localização e as condições dos serviços utilizados. Essas operações devem observar os mecanismos admitidos pela LGPD e pela regulamentação da ANPD, além das salvaguardas técnicas e contratuais disponibilizadas pelos provedores.
11. Segurança
São utilizadas medidas destinadas a reduzir acesso e uso indevidos, incluindo autenticação, regras de acesso do Cloud Firestore, Firebase App Check, reCAPTCHA Enterprise, conexão criptografada e limitação de solicitações aos recursos de inteligência artificial.
Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Caso identifique possível incidente, uso indevido ou vulnerabilidade, entre em contato pelo e-mail informado nesta Política.
12. Crianças e adolescentes
O Vade Planalto não é direcionado especificamente a crianças e não busca coletar conscientemente dados pessoais de crianças. O tratamento de dados de crianças deverá ocorrer em seu melhor interesse e, quando exigido pela legislação, com consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
Caso o responsável pelo Vade Planalto tome conhecimento de que dados de uma criança foram enviados sem a autorização necessária, poderá adotar as medidas cabíveis para sua exclusão. Usuários menores de idade devem utilizar a extensão sob orientação de responsável.
13. Uso Limitado de dados
O uso das informações recebidas das APIs do Google pelo Vade Planalto observará a Política de Dados do Usuário da Chrome Web Store, inclusive os requisitos de Uso Limitado. Os dados serão utilizados apenas para fornecer ou aprimorar funcionalidades visíveis da extensão, não serão usados para publicidade personalizada e não serão transferidos para finalidades incompatíveis.
A transferência de dados somente ocorrerá quando necessária para prestar uma funcionalidade solicitada pelo usuário, cumprir a legislação ou proteger a extensão e seus usuários contra fraude, abuso ou ameaças de segurança.
O desenvolvedor não realiza leitura manual do conteúdo pessoal do usuário, salvo quando houver autorização expressa para atendimento de uma solicitação específica, necessidade de segurança ou obrigação legal. O tratamento próprio realizado pelo Google na modalidade não paga da API Gemini está descrito de forma específica na seção 3.3.4 desta Política.
The use of information received from Google APIs will adhere to the Chrome Web Store User Data Policy, including the Limited Use requirements.
14. Serviços e links de terceiros
A extensão facilita o acesso a páginas públicas do Portal da Legislação da Presidência da República e pode conter links externos. O Vade Planalto não controla o conteúdo, a disponibilidade ou as práticas de privacidade desses sites. A extensão não é produto oficial da Presidência da República nem representa órgão público.
15. Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, técnicas ou funcionais. A versão vigente será disponibilizada nesta mesma página, com indicação da data efetiva da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas na página da extensão ou em sua interface antes de produzirem efeitos, quando isso for necessário ou tecnicamente possível.
16. Contato
Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à privacidade podem ser encaminhadas para:
E-mail: suportevadeplanalto@gmail.com