Última atualização: 9 de setembro de 2026
Resumo em poucas palavras
O Vade Planalto é uma ferramenta gratuita e independente que facilita a leitura e o estudo da legislação disponível no site do Planalto. Ele não é uma fonte oficial, não substitui a conferência da norma vigente e não presta aconselhamento jurídico. O login é necessário apenas para os recursos de Inteligência Artificial e armazenamento em nuvem.
⚠️ Aviso importante sobre o conteúdo
O texto legal permanece hospedado no site oficial do Planalto. A Extensão acrescenta recursos visuais e de organização, mas não substitui a publicação oficial. Sempre confira a redação vigente diretamente em planalto.gov.br antes de tomar decisões com efeitos jurídicos. Explicações e resultados de busca gerados por Inteligência Artificial servem como apoio ao estudo, podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento jurídico.
1. Aceitação dos termos
Ao instalar, acessar ou utilizar a extensão Vade Planalto ("a Extensão"), você concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade, que faz parte integrante deste documento. Se você não concordar com estas condições, não instale a Extensão ou interrompa seu uso e a desinstale.
2. Descrição do serviço
O Vade Planalto é uma extensão para navegadores baseados em Chromium, como Google Chrome e
Microsoft Edge. Em páginas compatíveis do domínio planalto.gov.br, ela acrescenta
um painel com índice de dispositivos, busca, favoritos, anotações, marca-texto, Modo Leitura,
exportação de material para PDF e recursos opcionais de Inteligência Artificial.
3. Licença de uso
Enquanto estes Termos forem respeitados, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, pessoal, revogável e intransferível para instalar e utilizar a Extensão em atividades lícitas, pessoais, acadêmicas ou profissionais. Essa autorização de uso não transfere a propriedade do programa, da identidade visual ou de seus componentes originais.
4. Natureza gratuita e independente
- A Extensão é oferecida gratuitamente, sem garantia de disponibilidade contínua.
- Não há vínculo institucional entre o Vade Planalto e o Governo Federal, o Poder Judiciário ou qualquer órgão público. O nome "Planalto" refere-se apenas ao domínio oficial de onde o texto legal é obtido.
- Doações voluntárias via Pix, quando realizadas, são uma contribuição espontânea ao desenvolvimento do projeto, não um pagamento por um serviço, e não geram nenhuma obrigação contratual, prioridade de suporte ou direito adicional para quem doa.
5. Conteúdo legal e independência institucional
- A Extensão não publica legislação oficial. A redação oficial deve ser conferida no órgão responsável por sua publicação.
- A estrutura de artigos, incisos e parágrafos é identificada de forma automatizada. Embora tenha sido testada, podem ocorrer falhas de identificação, agrupamento ou navegação.
- Marcações, destaques e alterações de aparência são recursos locais de estudo e não integram o documento oficial.
- Não existe vínculo institucional, patrocínio ou aprovação do Vade Planalto pela Presidência da República, pelo Governo Federal, pelo Poder Judiciário ou por qualquer órgão público.
6. Recursos de Inteligência Artificial
A busca por assunto e a explicação de trechos utilizam o Google Gemini por meio do Firebase AI Logic. Para gerar a resposta, a pergunta digitada e trechos da legislação necessários à consulta podem ser enviados ao provedor do serviço.
- As respostas são probabilísticas e podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas.
- A Inteligência Artificial não substitui a legislação, a jurisprudência, a doutrina ou a análise de profissional habilitado.
- Não utilize esses recursos como único fundamento para decisões jurídicas, processuais, administrativas, financeiras ou pessoais.
- Não insira nomes de partes, documentos, dados pessoais sensíveis, informações protegidas por sigilo profissional ou dados de processos em segredo de justiça.
7. Seus dados de estudo
Os favoritos, as anotações e as marcações criados por você continuam sendo seus. Você autoriza apenas o tratamento técnico necessário para armazenar, exibir, exportar e, quando solicitado, sincronizar esses dados.
- Os dados de estudo são mantidos localmente no navegador e podem ser enviados para a nuvem quando você utilizar a função correspondente.
- A sincronização é uma facilidade adicional e não substitui uma cópia de segurança mantida pelo próprio usuário.
- Evite registrar nas anotações dados pessoais de terceiros, informações sigilosas ou conteúdo de processos sujeitos a segredo de justiça.
- Pedidos relacionados aos dados armazenados em nuvem podem ser enviados ao endereço indicado na seção “Contato”.
Consulte a Política de Privacidade para saber quais dados são tratados, suas finalidades, os serviços envolvidos e como exercer seus direitos.
8. Conta Google
O login com a Conta Google é opcional para os recursos locais, mas necessário para utilizar a Inteligência Artificial e a sincronização em nuvem. Você é responsável por manter sua conta e seus dispositivos protegidos e deve comunicar qualquer suspeita de acesso indevido.
9. Privacidade e uso limitado de dados
O tratamento de dados deve respeitar a Política de Privacidade. As informações recebidas das APIs do Google são utilizadas apenas para fornecer e melhorar as funcionalidades descritas, em conformidade com a Política de Dados do Usuário da Chrome Web Store, inclusive seus requisitos de Uso Limitado. O Vade Planalto não vende dados pessoais.
10. Uso aceitável
Ao usar a Extensão, você concorda em não:
- Utilizá-la para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros;
- Contornar mecanismos de segurança, autenticação, verificação de integridade ou limites de utilização;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Extensão (por exemplo, automatizando chamadas às funcionalidades de Inteligência Artificial em volume incompatível com uso pessoal de estudo);
- Utilizar a Extensão para se passar por fonte oficial de informação legislativa;
- Copiar, redistribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente componentes originais sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei ou por eventual licença aplicável.
11. Propriedade intelectual
O código, a identidade visual e os demais elementos originais do Vade Planalto são protegidos pela legislação aplicável. A proteção jurídica do programa de computador independe de registro, sem prejuízo de eventual pedido apresentado ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Textos de leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e outros atos oficiais não são objeto de proteção autoral. Marcas, nomes, bibliotecas e ícones de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.
12. Serviços de terceiros
A Extensão utiliza serviços de terceiros para funcionar, sujeitos aos próprios termos e políticas de cada provedor:
| Serviço | Finalidade |
|---|---|
| Firebase (Google) | Autenticação, armazenamento opcional em nuvem e verificação de integridade do aplicativo |
| Google Gemini (via Firebase AI Logic) | Geração de explicações e busca em linguagem natural |
| Portal da Legislação do Planalto | Hospedagem e disponibilização do texto legal consultado |
A indisponibilidade ou alteração desses serviços por seus respectivos provedores pode afetar o funcionamento de partes da Extensão. O Vade Planalto não controla a disponibilidade, as regras ou as alterações técnicas realizadas por esses provedores.
13. Disponibilidade, atualizações e suporte
A Extensão pode receber correções, melhorias e alterações para acompanhar o navegador, o site do Planalto ou os serviços utilizados. Por ser gratuita, não existe compromisso de manutenção por prazo determinado, atendimento imediato ou funcionamento ininterrupto. Sempre que possível, falhas relevantes poderão ser comunicadas pelos canais oficiais do projeto.
14. Responsabilidade e dever de conferência
Dentro dos limites permitidos pela legislação brasileira, o desenvolvedor não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em resultados automatizados, explicações de Inteligência Artificial, falhas de identificação da estrutura da página ou conteúdo legal não conferido na fonte oficial. Também não há garantia de que a Extensão será adequada a uma finalidade específica de cada usuário.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz direitos obrigatórios do usuário nem afasta responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas. Quando houver relação de consumo, aplicam-se as normas de proteção do consumidor.
15. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar o uso da Extensão a qualquer momento, simplesmente desinstalando-a. O acesso ao login, à sincronização ou à Inteligência Artificial poderá ser limitado ou suspenso em caso de fraude, abuso, risco de segurança, descumprimento destes Termos, exigência legal ou indisponibilidade do provedor. Quando tecnicamente possível e seguro, será permitido ao usuário exportar seus dados locais antes do encerramento de uma funcionalidade.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou funcionais. A data indicada no início do documento será alterada somente quando houver uma nova versão. Em mudanças relevantes, será feita comunicação pela página do projeto, pela loja da extensão ou por outro meio disponível. O uso da Extensão após a entrada em vigor da nova versão representa a aceitação dos Termos atualizados; se você não concordar, poderá interromper o uso e desinstalá-la.
17. Usuários menores de idade
A Extensão não é direcionada especificamente a crianças. Usuários menores de idade devem utilizá-la com ciência e acompanhamento de seu responsável legal, especialmente ao usar login, Inteligência Artificial ou armazenamento em nuvem.
18. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de buscar uma solução judicial, você pode entrar em contato para tentar resolver a questão diretamente. Nas relações de consumo, fica preservado o foro do domicílio do consumidor e os demais direitos assegurados pela legislação aplicável.
19. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: suportevadeplanalto@gmail.com